Termos de Uso

AppNutr | Última atualização: 18 de maio de 2026

1. O que é o AppNutr e Limitações Médicas

Bem-vindo(a) ao AppNutr. Estes Termos de Uso formam um contrato legal vinculante entre você e o AppNutr (operado por Ricardo Gama, CPF 104.195.578-22, residente em Araraquara/SP). Ao criar uma conta e utilizar nosso aplicativo, você concorda com as regras abaixo. O AppNutr é uma ferramenta tecnológica que utiliza Visão Computacional e Inteligência Artificial (IA) para estimar macronutrientes, calorias e sugerir melhorias com base em fotos de refeições.

Isenção Médica

O AppNutr não é um dispositivo médico. As estimativas da IA e da tabela TACO são de caráter informativo. O uso do app não substitui diagnósticos, prescrições dietéticas ou o acompanhamento por nutricionistas e médicos.

Alucinação de IA

A Inteligência Artificial pode cometer erros na identificação de peso e ingredientes. Você é o único responsável por revisar e corrigir os alimentos identificados na interface antes de gerar o Dossiê Nutricional.

2. Elegibilidade e Conta

**Idade:** Você deve ter 18 anos ou mais para utilizar o AppNutr.
**Cadastro:** Solicitamos dados reais, como CPF e Endereço, estritamente para fins de processamento financeiro, prevenção a fraudes (junto ao gateway Stripe) e emissão de notas fiscais.
**Segurança:** Você é responsável pela sua senha e pela segurança de suas credenciais de acesso. Oferecemos suporte a login sem senha (WebAuthn/Biometria) para aumentar sua segurança.

3. Modelo de Negócio: Créditos (Pay-Per-Use)

O AppNutr não possui mensalidades ou cobranças recorrentes surpresas. Operamos com pacotes de créditos avulsos.

**Consumo:** 1 (uma) análise fotográfica detalhada (geração de Dossiê) consome 1 (um) crédito.
**Validade:** Os créditos adquiridos não expiram.
**Cortesia:** Ao se cadastrar, você pode receber créditos gratuitos para teste. Esses créditos não possuem valor monetário e não podem ser sacados.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC):Você tem 7 dias para se arrepender da compra de um pacote de créditos e pedir reembolso, **desde que não tenha consumido os créditos**. O consumo de créditos configura a prestação imediata do serviço, renunciando ao reembolso proporcional.

4. Propriedade Intelectual e Uso de Imagens

**Software:** O código-fonte, a marca, o design e os algoritmos que compõem o AppNutr são de propriedade exclusiva de Ricardo Gama. Você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível do aplicativo.

⚠️ Aviso Importante sobre suas Fotos

Para analisar a imagem, o AppNutr comprime a foto da sua refeição e faz o **upload para um provedor externo em nuvem (ImgBB)**, que gera um link temporário e o envia para a IA (Google Gemini). Certifique-se de fotografar apenas os alimentos, **evitando capturar rostos de terceiros, documentos ou detalhes íntimos da sua residência**.

5. Regras de Comportamento

É terminantemente proibido:

Tentar realizar engenharia reversa no aplicativo, descompilar seu código-fonte ou tentar acessar sistemas internos sem autorização.
Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra ação que vise prejudicar o funcionamento do AppNutr.
Criar múltiplas contas com CPFs falsos ou dados inválidos para burlar a cobrança e obter créditos gratuitos. (Monitoramos IPs e hashes de dispositivos para detectar e prevenir fraudes).
Enviar imagens com conteúdo ilícito, pornográfico, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que não seja relacionado a alimentos.
Utilizar o serviço para fins comerciais sem autorização expressa.

6. Resolução de Conflitos